Coluna A Justiça e Você: conheça a "Justiça Terapêutica" para dependentes químicos

Esta coluna é um serviço de utilidade pública da Amaerj (Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro) e do Portal Telenotícias

Dependentes químicos têm o auxílio da Justiça para se reintegrar à sociedade

(Foto: Getty Images)

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Desde 1999, uma ação conjunta dos sistemas judicial e de saúde vem proporcionando uma forma de punição mais efetiva para os dependentes químicos que cometem delitos de menor potencial ofensivo. Esses infratores recebem apoio específico para tratar sua dependência, desde que seja constatada a relação do uso de substâncias lícitas ou ilícitas com o crime pelo qual foram acusados. Trata-se da chamada “Justiça Terapêutica”, que, ao unir o trabalho do judiciário e do sistema de saúde, possibilita uma modificação no comportamento do infrator e reduz o número de reincidência criminal.

Conforme prevê a Lei nº 10.216/2001, a internação acontece por determinação do juiz, que também será responsável pelo monitoramento do quadro do infrator/paciente para garantir uma adesão completa ao programa. O infrator pode ser incluído no Programa de Justiça Terapêutica em três situações distintas durante o processo legal: 1ª) na fase pré-julgamento, através da transação penal onde o processo é suspenso; 2ª) na fase do julgamento, podendo ser substituída por uma alternativa e tratamento (quando a pena é de até quatro anos de prisão) ou somente por tratamento (quando a pena ultrapassa os quatro anos); e 3ª) na fase pós-julgamento, através da realização do tratamento para a dependência química, como condição para a concessão de qualquer benefício.

Além do resgate da cidadania desse indivíduo, o Programa de Justiça Terapêutica traz uma solução para os dois problemas: a dependência química e o processo em si. Quando aplicada no âmbito da infância e juventude, por sua vez, também funciona como uma medida socioeducativa, ampliando os horizontes do infrator quando cumprir sua pena.

Atualmente, 20 estados brasileiros adotam essa prática, dentre eles estão o Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Pernambuco e Mato Grosso. Para saber mais sobre a Justiça Terapêutica acesse o site da Associação Brasileira de Justiça Terapêutica (ABJT): www.abjt.org.br.