No Brasil: instituições que "defendem os direitos autorais" são condenadas por formação de cartel

Só o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) terá de pagar cerca de R$ 6,4 milhões por cartelização e abuso de poder

De Brasília
Wellton Máximo │ Repórter da Agência Brasil

(Imagem: reprodução / site Ecad)

Site do Ecad: ano passado instituição gerou polêmica
quando anunciou que cobraria por execução de músicas em blogs

Por 4 votos a 2, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou hoje (20) o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e seis associações de defesa dos direitos autorais por formação de cartel e fechamento de mercado. As entidades foram multadas em R$ 38 milhões pelas práticas.

O Ecad terá de pagar cerca de R$ 6,4 milhões por cartelização e abuso de poder. Cada associação foi multada em R$ 5,3 milhões por formação de cartel. O processo foi instaurado em 2010 a pedido da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA).

Na avaliação dos conselheiros, o Ecad e as associações não apenas fixam valores altos para a execução de obras artísticas como impedem a filiação de novas associações representativas. De acordo com o conselheiro Elvino de Carvalho Mendonça, relator do caso, a Lei de Direito Autoral permite ao Ecad controlar a arrecadação e a distribuição dos direitos autorais, mas não autoriza o tabelamento abusivo de preços.

No voto, o conselheiro destacou que a livre negociação de preços seria mais eficiente em termos econômicos, permitindo a cobrança de taxas mais acessíveis aos usuários e dificultando abusos de poder de mercado. As tabelas de valores cobrados por tipo de usuário e os critérios de cálculo de direitos autorais, disponíveis na página do Ecad na internet, foram usadas como provas do acordo de fixação de preços.

De acordo com o conselho, o estatuto do Ecad também serviu de base para a condenação, porque a entidade prevê percentuais mínimos de número de filiados e de titularidade de bens intelectuais para a filiação de novas associações representativas.

Edição: Fábio Massalli