Marco civil da internet entra na pauta prioritária da Câmara

Com esta decisão, o projeto de lei que estabelece direitos e deveres dos usuários de internet deve ser votado ainda neste ano

(Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr)

Plenário da Câmara dos Deputados

O projeto de lei que estabelece o Marco Civil da Internet (PL 2.125/2011) entrou na pauta das matérias prioritárias que devem ser votadas pela Câmara dos Deputados ainda este ano. A decisão foi tomada no dia 31/10, durante reunião de líderes partidários. A proposta, tida por muitos como uma verdadeira “constituição da internet”, foi elaborada pelo Ministério da Justiça a partir de um amplo debate público realizado pela rede mundial de computadores.

“O marco civil da internet é o exemplo mais bem sucedido de construção participativa que temos dos últimos anos. O debate público em torno do tema recebeu mais de 2 mil contribuições. Graças a essa participação conseguimos elaborar um texto em harmonia absoluta com as diversas demandas dos usuários da internet em nosso país“, afirma o  secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.

O projeto de lei estabelece os direitos, as garantias e as responsabilidades dos usuários e provedores de serviços de internet, além de padronizar diversos conceitos e estabelecer princípios e diretrizes para a inclusão digital e uso da web no Brasil.

O secretário avalia como extremamente bem-vinda a notícia de que o projeto foi inserido na pauta prioritária da Câmara para aprovação ainda este ano. “A aprovação do projeto é de extrema urgência. Será muito importante para evitar contradições e inconsistências na regulação de outros temas relacionados à internet e há muito tempo têm sido cobrados pela sociedade - como a proteção de dados pessoais, os cybercrimes e o comércio eletrônico", ressalta Pereira.

De acordo com o cronograma estabelecido pelos parlamentares, a proposta pode entrar na pauta do Plenário da Câmara já nesta semana.

Fonte: Ministério da Justiça