Nascimento e morte

Artigo │ Por Alisson Matos

Leis, regras e padrões de comportamento fazem parte da vida de qualquer ser humano desde que nasce. A vida numa sociedade ladeada de maneiras de se levar a vida, respeitando os seus limites e o espaço alheio faz com o que a vivência se torne monótona, repetitiva e, digamos, chata. Se o homem sempre impôs direitos e deveres para se manter uma boa convivência em grupo, nos dias hodiernos a imposição é quase obrigatória.

Utilizei a análise, inúmeras vezes feita pela sociologia, para discutir um assunto atual e que nos remete a uma profunda reflexão. O Marco Civil da Internet, que no Brasil deve ser sancionado em 2012, traz junto com ele um dilema. Se por um lado, a lei oferecerá a possibilidade de fiscalizar e punir responsáveis por crimes na web, geralmente cometidos sob a tutela covarde do anonimato, o que, de início, seria um grande avanço, do outro poderá extinguir algo que somente a rede mundial de computadores é capaz de proporcionar: a plena democracia.

A história de regulamentação das mídias que, de fato, deve ser feito em veículos como televisão e rádio não se encaixa na internet. E por uma simples questão. Os meios eletrônicos, poderosos que são, não fornecem o que chamamos, nos estudos sobre comunicação, de feedback. O retorno, tão comum na web, é insólito nas outras mídias. O que é veiculado por esses meios, na maioria dos casos, é o que interessa aos seus proprietários que, também na maioria das vezes, por estarem inseridos num modelo de mercado que exige e fomenta o lucro, deixa o público no privilegiado posto de segundo plano.

Na internet, intitulada por muitos como um campo vasto sem leis, o usuário, além de receptor do que é transmitido se torna, também, emissor, o que lhe dá um poder jamais tido pelas grandes massas. No mundo pós moderno, em que passamos por intermináveis fases de adaptação, a discussão de marcos civis para a web já nasce condenada ao fracasso. O que é disseminado por ferramentas como as redes sociais é de uma valia sem precedentes.

O tal campo vasto sem leis que aqui eu prefiro chamar de democracia plena proporcionou algo nunca visto nem vivido pelo homem. As oportunidades de questionar, de fazer parte, de opinar e mudar são atributos que não devem, nem podem, deixar de existir.

E aqui não se entra no mérito dos crimes cometidos, pois, convenhamos, não será o ditatorial Marco Civil, incompatível com os tempos atuais, que garantirá o bom comportamento daqueles que, sob a égide da obscuridade, cometem delitos a todo o momento.

O projeto de lei, que tem raízes semelhantes em países como a França, por exemplo, se aqui aprovado será um retrocesso. E não se trata de um discurso fantasiado de utopias anarquistas ou coisas do tipo. Que fique claro, o nascimento do Marco Civil da Internet será comemorado no mesmo dia do enterro da última possibilidade de uma democracia plena.