Telenotícias Entrevista: Patrícia Peck Pinheiro

Especialista em direito digital comenta o Marco Civil da Internet no Brasil

Por Diego Martins

(Foto: divulgação)

O projeto de lei nº 2126/2011 que regulamenta o uso da Internet no país foi encaminhado no começo de setembro à Câmara e será discutido em comissões especiais. Entenda os principais pontos da proposta e também as falhas, na visão da Dra. Patricia Peck Pinheiro (foto), especialista em Direito Digital  e sócia do PPP Advogados.


TN - O Brasil perde em quais situações por não ter uma legislação específica nesta área?

Patricia Peck Pinheiro - Ainda que a legislação atual resolva boa parte das questões ligadas à internet, outros assuntos precisam ser tratados em diplomas específicos, como a obrigatoriedade para guarda de registros de conexão e acesso a aplicação, imposição de neutralidade na rede e tipificação dos crimes propriamente digitais. O Brasil é um dos poucos países relevantes no cenário econômico internacional que não possui lei de proteção de dados pessoais e lei de crimes digitais, deixando a desejar no quesito segurança jurídica digital, que afasta investidores e não impulsiona o avanço tecnológico merecido.

TN - O país está muito atrasado nesta questão? 

Patricia Peck Pinheiro - Sim, está. Muitos países da América Latina já tratam desde 2002 sobre proteção de dados sensíveis, em termos Globais a Europa já atualizou muitas questões dos novos tipos de crimes eletrônicos. Estamos discutindo projetos de lei há mais de 10 anos sem termos conseguido melhorar a atualização das mesmas no cenário mais digital. Além disso, a título de exemplo, os Estados Unidos possuem uma lei federal contra invasão de sistemas bancários e do governo, além de cada estado possuir sua lei específica para invasão de privacidade, acesso indevido de dados ou invasão de sistemas não coberto pela lei federal acima, também, esse país já proibiu atividades como o SPAM em nível federal. O Canadá também possui legislação contra o SPAM, mas nada ainda similar ao Marco Civil da Internet. Na Europa, França, Inglaterra e Irlanda já tomaram medidas severas de controle contra o compartilhamento indevido de conteúdo, impondo castigos de interrupção de prestação de serviços de acesso à internet, no entanto, não há consenso dos demais países em impor tal medida (Alemanha, por exemplo). China, Turquia e países fundamentalistas religiosos ou totalitários não possuem a internet livre. Dentre os países da América Latina podemos destacar a Argentina, Venezuela, Chile, Paraguai e Uruguai como já possuindo legislação específica aos crimes denominados de digitais (informáticos ou cibernéticos), que compreendem, dentre outros, o acesso não autorizado a sistemas (invasão), envio de códigos maliciosos e apropriação indevida de dados.

"Pode-se dizer que o Marco Civil, no quesito responsabilidade, retrocedeu", diz a advogada.

TN - Existem falhas no Marco Civil encaminhado para as comissões da Câmara em setembro? Se sim, quais os pontos que poderiam ser melhorados?

Patricia Peck Pinheiro - O Marco Civil da Internet tem o seu valor, considerando que seu objetivo inicial era o de tratar melhor sobre proteção de dados de usuários até por exigências da Comunidade Européia, que passou a exigir que países que têm relações comerciais com a mesma tenham uma lei mais detalhada sobre privacidade e segurança da informação dos dados. No entanto, infelizmente, a redação atual do mesmo acabou indo para outro viés, preocupando-se mais em garantir a libertinagem na internet (liberdade sem responsabilidade) do que com a segurança do próprio ambiente. Possui pontos positivos nos princípios estabelecidos, mas favorece o anonimato, o que é vedado pela Constituição. Além disso, não favorece a agilidade para a tomada de eventuais providências de proteção dos direitos das pessoas, pois, vai em direção contrária ao atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da comunidade internacional, estabelecendo que o provedor de aplicação somente seja responsável nos casos em que houver ordem judicial e este se recusar a cumprir. Atualmente, se entende que a notificação extrajudicial já é o bastante para uma tomada prévia de providências. Isso pode causar não somente o entupimento do Poder Judiciário, mas a demora nas medidas a serem executadas, o que não coaduna com a internet, sinônimo de velocidade e instantaneidade. Pode-se dizer que o Marco Civil, no quesito responsabilidade, retrocedeu.

TN - Quais os pontos positivos do PL encaminhado à Câmara?

Patricia Peck Pinheiro - O ponto positivo é estar dando algum tratamento a matéria, que já está mais que atrasada no Brasil, de fazer com que haja maior atualização do legislativo sobre os temas.

TN - No seu entendimento, os provedores devem ser responsabilizados por crimes cometidos por usuários, ou não?

Patricia Peck Pinheiro - Não, a responsabilidade é do infrator. No entanto, pode haver responsabilidade do provedor se houver conivência, negligência ou co-autoria. No caso específico de pedofilia, a nova lei já diz que será responsabilizado pelo crime aquele que armazena o conteúdo pedófilo. Então neste caso, há responsabilidade dos provedores que oferecem serviços de publicação de conteúdos e que armazenam os mesmos (o que ocorre com Redes Sociais em geral, Youtube, etc). De acordo com o proposto pelo Marco Civil, os provedores de conexão ficam obrigados a realizar a guarda dos registros de conexão dos usuários por pelo menos um ano, o que atualmente não existe, não há um prazo mínimo hoje o que dificulta muito as investigações. No entanto, deixa como facultativa a guarda de registros de atividades dos usuários nos provedores de aplicação (plataformas de redes sociais, microblogs e serviços como e-mail gratuito e comunicadores instantâneos), o que prejudicará a rastreabilidade e identificação dos usuários. Aqui não se fala em monitoramento, apenas em registro de acesso e atividades. A ação se conheceria, mas o conteúdo, somente sob ordem judicial. Em poucas palavras, desobriga quem mais deveria guardar os registros, pois as máquinas são as novas testemunhas da era digital.